Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0150.9663.0915

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade do credor. Agravo não provido.

1 - «A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei» (CC Acórdão/STJ, DJe de 26/9/2011). ... ()

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