Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. ... (Continua)