Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contigente. Nova convocação após a conclusão do curso. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)