Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com preceito cominatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Marca registrada. Registro concedido com observação. Patronímico de uso comum. Ausência de concorrência desleal. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)