Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Intimação para regularização. Pagamento em dobro. Não ocorrência. Deserção. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte embargante afirma possibilidade de saneamento do preparo do recurso especial sem o seu recolhimento em dobro a partir do CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º e 7º. Porém, o exame dos autos revela que a parte recorrente não estava dispensada de preparo. ... (Continua)