Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Rescisão. Decisão da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente. Precedentes. ... (Continua)