Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. (des)necessidade de restituição das contribuições previdenciárias. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de evidência de direito. Agravo interno não provido.

1 - A concessão da liminar requerida pelo ex-servidor depende de demonstração de perigo na demora do trâmite processual e de evidência de que a tutela requerida será provida. ... (Continua)