Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial intempestivo. Discussão sobre a comprovação de feriado local. Questão relativa à admissibilidade recursal. Inviabilidade da via recursal eleita. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por Reno Rodrigues da Luz (fls. 307-339) contra acórdão da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (fls. 229-235), que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por ele interposto em razão da intempestividade do recurso. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)