Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Financiamento não vinculado ao sistema financeiro imobiliário. SFI. Omissão não verificada.

1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, a questão jurídica discutida pela recorrente à luz da Lei 9.514/1997, art. 17, conforme demonstrado na decisão ora agravada, sendo irrelevante que o referido dispositivo não tenha sido mencionado de forma expressa. ... (Continua)