Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na sindicância. Noticia criminis. Suposto delito cometido por desembargador. Ausência de elementos indiciários mínimos que sugiram a ocorrência de crime. Pedido de arquivamento deduzido pela subprocuradoria geral da república. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Jurisprudência uníssona do STJ. Arquivamento determinado. Descabimento da ação penal privada subsidiária da pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de arquivamento feito pela Subprocuradora-Geral da República - por não ter sido identificado nenhum elemento de informação, mínimo que seja, a justificar a instauração de procedimento investigatório criminal - deve ser prontamente deferido, sendo descabida a aplicação do CPP, art. 28. Precedentes. ... (Continua)