Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo encerrado. Devolução de equipamentos. Tese recursal não prequestionada.
1 - O acórdão recorrido manteve a sentença que reconhecera a prescrição da pretensão de reaver equipamentos objetos de contrato administrativo sem tratar da tese do comodato, daí a falta de prequestionamento da matéria discutida no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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