Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade. Servidor público federal. Demissão. Dilação probatória. Impossibilidade. Ato vinculado. Juízo de proporcionalidade. Inadequação. Agravo não provido.

«1 - O julgamento monocrático do mandado de segurança encontra expresso amparo no RISTJ, art. 34, XIX e não fere o princípio da colegialidade, pois não retira da parte que se sentir prejudicada a possibilidade de interpor agravo interno. Precedentes. ... (Continua)