Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento da determinação. Deserção. Recurso contra decisão de inadmissão do apelo nobre intempestivo.

«1 - A parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, porque não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, todavia não cumpriu a determinação, o que impõe a declaração de deserção do apelo especial. ... (Continua)