Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Falha na comprovação do preparo. CPC/1973. Juntada de certidão. Acolhimento dos embargos com determinação de retorno dos autos para julgamento do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica; a não obrigação de recolhimento de valores a título de cobrança de imposto sobre serviços, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada mantendo o recolhimento do tributo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)