Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que o réu acumulou ilegalmente a remuneração dos cargos de vice-prefeito e servidor público estadual. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar o enquadramento legal da conduta. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)