Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CFem. Prazo prescricional. Aplicação do direito intertemporal. Lei 10.852/2004. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Os dispositivos legais tipos por violados, bem como a tese de aplicação do direito intertemporal, carecem do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, o que atrai os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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