Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Suspeita de prática de crime. Exposição de imagem. Pedido improcedente. Prisão indevida. Crime de estelionato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam indenização por danos morais e materiais em decorrência de prisão indevida e exposição de imagens de maneira abusiva. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)