Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia amparar o direito à saúde de cidadão que é acometido de alta miopia associada à intolerância ao uso de lentes de contato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)