Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Creditamento de IPI nas operações internas. Pedido não analisado nas instâncias ordinárias. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Decisão no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Saneamento. Necessidade.

«I - O embargante na petição inicial pleiteou ressarcimento dos valores decorrentes de creditamento de IPI, no período/10/1990 até janeiro de 1992, em relação às operações de exportação, o chamado crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal instituído pelo Decreto- Lei 491/1969. ... (Continua)