Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Ilicitude das provas obtidas com o acesso dos policiais ao telefone celular de um dos corréus. Matéria não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - A alegada ilicitude das provas obtidas com o acesso dos policiais ao telefone celular de um dos corréus não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)