Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas em desfavor do acusado. Reclamo não instruído com a íntegra do procedimento investigatório. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada.
«1 - A presente insurgência não foi instruída com a íntegra do inquérito policial e da ação penal em tela, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a mácula suscitada. ... ()
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