Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de omissão no julgado. Interceptação telefônica. Validade. Observância das prescrições contidas na Lei 9.296/1996. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas, inviável na estreita via do mandamus. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade com a causa de diminuição de pena descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de requisitos. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)