Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte, como ocorreu in casu.... (Continua)