Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de Decreto condenatório. Discussão prejudicada.

«1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg no REsp. 1730869, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Precedentes.... (Continua)