Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Julgamento virtual ou presencial. Espera criminal. Pauta e sustentação oral. Regramento próprio. Emenda regimental 36/2020. Art. 184-A, do RISTJ. Possilibilidade. Alegação de vício no acórdão embargado. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera criminal, o julgamento do agravo regimental não admite sustentação oral e prescinde de pauta, uma vez que a insurgência é levada em mesa para apreciação pelo órgão colegiado, consoante RISTJ, art. 258. ... (Continua)