Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 499-514 não pode ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)