Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, roubos majorados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, estelionato, receptação, corrupção de menores, lavagem de dinheiro e organização criminosa armada (majorada pela participação de adolescente). Violação ao princípio da homogeneidade da pena. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (53). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Extenso rol de testemunhas. Trâmite regular. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«1 - O tema referente à alegada ofensa ao princípio da homogeneidade da pena não foi apreciado pela instância a quo, sendo vedado o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)