Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Aplicação de medida de segurança de internação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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