Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de excesso após o término da instrução. Supressão de instância.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 52/STJ, segundo a qual, «[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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