Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prejudicado. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Organização criminosa. Concussão. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Pandemia da covid-19. Supressão de instância.
«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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