Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar. Writ impetrado em face de decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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