Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Custódia preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente.

«1 - A aferição de excesso de prazo para a prisão não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)