Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Matérias já analisadas por esta corte em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

«1 - Os pedidos aviados no recurso especial, de afastamento da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo e de alteração do regime inicial, foram analisados no Habeas Corpus 526.114, referente a mesma ação penal originária (1502890-49.2018.8.26.0536), em decisão que transitou em julgado em 17/3/2020. Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tais pontos foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. ... (Continua)