Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão e contradição. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a contradição apontada, mas foi claro ao dizer que não se analisa pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, enquanto não houver o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, tendo em vista que ainda está em curso a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)