Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... (Continua)