Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito sujeito à revisão. Fundamento subsidiário. Teses não debatidas na origem sob o enfoque veiculado na impetração. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade apta a subsidiar a rescisão da coisa julgada penal (CPP, art. 621, I).

... (Continua)