Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. ... (Continua)