Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Improvimento do ordinário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pleito, ademais, que demanda reexame de provas. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo regimental. Ação penal conclusa para sentença. Circunstância que reforça a necessidade de aguardar a conclusão do juízo de primeiro grau a respeito da instrução na qual ocorreu o revolvimento de fatos e provas.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve o desprovimento do recurso ordinário, fundamentada na impossibilidade de trancamento da ação penal, por não se encontrar flagrante a atipicidade da conduta e o pleito demandar reexame de fatos e provas. ... (Continua)