Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Sentença restabelecida. Extensão da ordem aos corréus (CPP, art. 580).
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que concedeu a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado ... ()
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