Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste superior tribunal para examinar e julgar originariamente a causa. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente, com determinação de remessa dos autos ao tribunal competente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa insurge-se contra ato praticado pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP, sendo certo que não há na exordial nenhuma referência a manejo de habeas corpus ou de recurso perante o Tribunal a quo contra a referida decisão. ... (Continua)