Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência.

1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação ao considerar que a decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. ... (Continua)