Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Desconto incondicionado. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Fundamentação deficiência.

1 - O exame da alegação do recorrente de que a bonificação (desconto incondicionado) não precisaria corresponder à mesma mercadoria objeto da venda para que seja excluída da base de cálculo do ICMS exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)