Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Regime de cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Hipóteses de cabimento da via revisional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de possível decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. Tal pretensão se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que sejam reavaliadas as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei. ... (Continua)