Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de tabelas do sus. 9,56%. Limitação temporal. Embargos à execução. Título exequendo firmado posteriormente à Portaria e com expressa determinação temporal. Coisa julgada. Súmula 83/STJ.

1 - Incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) quando a posição do acórdão converge com a orientação firme e atual desta Corte. ... (Continua)