Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0190.9587.8673

1 - STJ Agravo regimental contra concessão parcial de ordem de habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de aprofundado reexame fático probatório. Nulidade do acórdão ante a deficiência de fundamentação. Inocorrência. Existência de instrumento processual próprio para corrigir eventuais vícios. Constrangimento ilegal não evidenciado no ponto.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu apenas parcialmente a ordem de habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático probatório que deu ensejo à condenação, e a apontada deficiência de fundamentação do acórdão, além de não se apresentar com a nitidez imprimida na inicial, não foi suscitada no instrumento processual adequado. ... ()

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