Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação de defesa acerca da data de julgamento da apelação apreciada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Pleito de concessão do redutor da pena. Impossibilidade. Envolvimento da ré com atividade ilícita. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Regime fechado lastreado na considerável quantidade de droga. Idoneidade. Precedentes. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nas razões do apelo nobre, a Defesa alegou nulidade do feito pela ausência de intimação dos procuradores da Ré, sem fazer qualquer ressalva quanto ao fato de a nulidade questionada dizer respeito apenas à ausência de intimação do causídico Paulo Alberto Zimmermann Goulart, não havendo, assim, que se falar em qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)