Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)