Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Desclassificação do delito. Conclusão fática. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 621, I, autoriza a revisão de processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... (Continua)