Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Homicídio triplamente qualificado. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal. CPP, art. 621, I e II. Tribunal de Justiça afirma que a condenação está amparada nos elementos de provas dos autos e que o patamar de redução foi aplicado de forma proporcional e devidamente fundamentado. Ação revisional não se confunde com segunda apelação. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)