Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condenação a 5 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Configuração. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência de observância do preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)